mudança na lei

Projeto pode transformar parte do Recanto Maestro em área urbana

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Foto: Divulgação

Uma parte do Recanto Maestro, em Restinga Sêca, poderá ser transformada em área urbana. É o que prevê projeto de lei da prefeitura, que estará em debate hoje, às 18h, em audiência pública, no auditório da Antonio Meneghetti Faculdade.

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A proposta chegou ao Legislativo no início do mês e seu objetivo é possibilitar que o governo municipal possa cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos empreendimentos instalados no local, entre eles a Antonio Meneghetti Faculdade (AMF), o Hotel Beira-Rio e o futuro parque de águas termais.

Como a área ainda é rural, a prefeitura só pode cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR), que tem valor mais baixo. Com a cobrança de IPTU, o prefeito Paulo Salerno (MDB), acredita em um incremento importante na receita municipal - algo em torno de R$ 100 mil a R$ 200 mil por ano. Por meio de sua assessoria, a administração do complexo Recanto Maestro preferiu não se manifestar.

Localizado entre Restinga Sêca, São João do Polêsine e Silveira Martins, na Quarta Colônia, o distrito tem hóteis, restaurantes e empresas e gerou uma disputa entre as prefeituras, ainda em andamento na Justiça.

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